Enviar mensagens sem o consentimento do destinatário é um risco legal?
Com as mudanças causadas pela Lei Geral de Proteção de Dados, o envio de mensagens passou a ser precedido por autorização.
Logo, efetuar o disparo de mensagens sem o consentimento ou interesse legítimo, é considerada uma prática que viola esta lei.
Para isso, é importante estar atento à alguns pontos:
📱 Conforme a Política de Mensagens do WhatsApp Business, as empresas só devem enviar mensagens para usuários que deram seu número e concordaram em serem contatados pela empresa. Assim, a empresa é responsável pelos dados de seus clientes.
👥 Quanto aos Grupos de WhatsApp e Listas de Transmissão, a alternativa tem sido a divulgação de QRCode com o link para participar do grupo, assim os consumidores ingressam por interesse próprio e, neste caso, a permissão da LGPD não será o consentimento, mas o interesse legítimo.
⚠️ ATENÇÃO! O consumidor possui o direito de revogar este consentimento a qualquer momento, portanto, caso solicite a retirada de seus dados da base, o mesmo deve ser atendido imediatamente.
Certifique-se de sempre obter a autorização dos seus clientes e de especificar quais dados serão coletados e a sua finalidade.
Seja um Protur Member e conte com a experiência e expertise da PROTUR para elaborar a sua política de privacidade, além de implementar as demais boas práticas indicadas pela LGPD.