Tarifas não reembolsáveis e multas abusivas

Certamente ninguém compra uma passagem aérea ou pacote turístico pensando em cancelar. Todavia, imprevistos podem ocorrer por questões pessoais, profissionais e até de saúde que podem comprometer a realização da viagem na data programada.
O passageiro então, quando procura a cia. aérea ou operadora de turismo para cancelar a viagem, com grande frequência se depara com situações de perda total do valor pago, ou então com a cobrança de multas de 70%, 80% e até 95% do valor pago.
A cobrança de multas de até 100% é admitida pela ANAC, porém, tal disposição contraria regras do Código Civil e principalmente preceitos e disposições do Código de Defesa do Consumidor, permitindo dessa forma seu questionamento e recuperação de valores.
Temos o entendimento de que multas acima de 20% são abusivas, especialmente quando o cancelamento se deu com antecedência suficiente para que aquele lugar pudesse voltar a ser comercializado.